Questão 28 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Conforme o conceito de bloco de constitucionalidade, há normas constitucionais não expressamente incluídas no texto da CF que podem servir como paradigma para o exercício de controle de constitucionalidade.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O conceito de bloco de constitucionalidade refere-se ao conjunto de normas que, embora não estejam expressamente no texto da Constituição Federal, possuem status constitucional e servem como parâmetro para o controle de constitucionalidade. Isso inclui, por exemplo, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quórum de emenda constitucional (CF/88, art. 5º, § 3º), que são incorporados ao ordenamento jurídico com hierarquia constitucional. Além disso, princípios implícitos, normas supralegais e até mesmo alguns princípios gerais de direito podem integrar esse bloco, ampliando o rol de paradigmas para a aferição da constitucionalidade de leis e atos normativos. A ideia é que a Constituição não se resume apenas ao seu texto formal, mas abrange um conjunto mais amplo de normas e valores que a fundamentam.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.