Questão 6 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Considerando que a Constituição de determinado estado da Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas do estado pela assembleia legislativa, nas hipóteses de crimes de responsabilidade, e o processamento e o julgamento do governador por crime comum pelo STJ mediante autorização prévia da assembleia legislativa, assinale a opção correta.
- A) A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é inconstitucional, ao passo que a previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é constitucional
- B) Ambas as previsões estão de acordo com o previsto na CF.
- C) Ambas as previsões são inconstitucionais, visto que estão em desacordo com o previsto na CF.
- D) A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é constitucional, ao passo que a previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é inconstitucional.
- E) A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é constitucional apenas no que se refere aos crimes comuns, ao passo que previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é inconstitucional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/PI 2025).
Comentário
Gabarito: C.
Ambas as previsões são inconstitucionais. Os conselheiros dos tribunais de contas estaduais têm foro no STJ, tanto nos crimes comuns quanto nos de responsabilidade; a Constituição estadual não pode transferir o julgamento por crime de responsabilidade para a assembleia legislativa. Quanto ao governador, o julgamento por crime comum cabe ao STJ, e a Constituição Federal não exige autorização prévia da assembleia legislativa para o processamento; a Constituição estadual não pode criar essa condição. Por isso a alternativa C está correta.
- A: erra ao tratar a previsão sobre o governador como constitucional: a exigência de autorização prévia da assembleia para processá-lo não tem base na Constituição Federal.
- B: afirma que ambas estão de acordo com a CF, mas nenhuma está: a assembleia não julga conselheiros, e a autorização prévia para processar o governador não tem base constitucional.
- D: inverte a análise: o julgamento dos conselheiros pela assembleia é inconstitucional, e a autorização prévia para o governador também.
- E: afirma que a previsão sobre os conselheiros seria constitucional nos crimes comuns, mas a previsão tratava de crimes de responsabilidade, e o foro dos conselheiros, nos dois casos, é o STJ, e não a assembleia; a parte sobre o governador, de fato, é inconstitucional.
Dica: o foro de conselheiros de tribunal de contas e o de governador é o STJ; as constituições estaduais não podem acrescentar condição de autorização legislativa nem deslocar o julgamento para a assembleia.
Fundamentos: CF/88, art. 105, I, a (competência do STJ para julgar o governador por crimes comuns) · CF/88, art. 73, § 3º, e art. 75 (garantias dos conselheiros de tribunal de contas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/PI 2025 (Procurador do Estado Substituto), questão 6, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.