Questão 24 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Determinado Estado da Federação, após longa disputa em um processo judicial, viu-se condenado a pagar elevada importância em dinheiro a um particular. Considerando que a causa foi julgada pelo Tribunal de Justiça, o Procurador responsável iniciou pesquisas para verificar se era possível submetê-la à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Esse Tribunal pode vir a apreciar as causas em que a decisão recorrida:
- A) julgar válida lei local contestada em face de lei federal;
- B) contrariar norma de Constituição Estadual, desde que não seja reprodução de norma da Constituição da República;
- C) julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição da República;
- D) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro órgão do mesmo tribunal que a proferiu;
- E) contrariar tratado ou lei federal ou negar vigência a qualquer de suas normas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: E.
O recurso especial ao STJ cabe, entre outras hipóteses, quando a decisão do tribunal recorrido contraria tratado ou lei federal, ou nega-lhes vigência. Como a decisão foi do Tribunal de Justiça, é essa a hipótese que leva a causa ao STJ.
- A) Errada: julgar válida lei local contestada em face de lei federal é hipótese de recurso extraordinário ao STF, não de recurso especial.
- B) Errada: a Constituição Estadual não é lei federal nem tratado; contrariá-la não abre a via do recurso especial.
- C) Errada: julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição da República é matéria constitucional, própria do recurso extraordinário ao STF.
- D) Errada: a divergência que autoriza o recurso especial é entre tribunais distintos na interpretação de lei federal; divergência entre órgãos do mesmo tribunal não serve.
Dica: STJ trata de lei federal (recurso especial); STF trata de questão constitucional (recurso extraordinário).
Fundamentos: CF/88, art. 105, III, « a », « b », « c » · CF/88, art. 102, III (recurso extraordinário) · Gabarito oficial da FGV para a questão
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Processual), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.