Questão 31 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Na organização dos órgãos judiciais, a Constituição da República Federativa do Brasil permite a implantação de certas medidas com o objetivo de agilizar o serviço prestado à população. A esse respeito, é correto afirmar que os servidores receberão delegação para a prática de atos:
- A) decisórios que não dependam de motivação;
- B) de administração da serventia judicial;
- C) de mero expediente de caráter decisório;
- D) de administração de natureza regulamentar;
- E) de mero expediente de natureza disciplinar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 93, XIV, da Constituição Federal prevê que os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. A alternativa B, atos de administração da serventia judicial, corresponde a essa previsão.
- A) a delegação não alcança atos decisórios.
- C) a delegação alcança atos de mero expediente, mas sem caráter decisório; a alternativa atribui caráter decisório ao ato.
- D) a Constituição fala em atos de administração e de mero expediente, e não em atos de natureza regulamentar.
- E) atos de natureza disciplinar não estão entre os atos que o dispositivo prevê para delegação.
Dica: a delegação a servidores abrange atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório.
Fundamentos: CF/88, art. 93, XIV (delegação a servidores de atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Sem Especialidade), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.