Questão 70 · Direito Processual Penal: Competência
A polícia civil instaurou e concluiu o inquérito policial relativo a roubo havido em uma agência franqueada dos Correios.
Encaminhados os autos à justiça estadual, o órgão do MP ofereceu denúncia contra os autores, a qual foi recebida pelo juízo competente.
Nessa situação hipotética, conforme o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos aspectos processuais que definem a competência para processar e julgar delitos,
- A) por ser o sujeito passivo do delito uma empresa pública federal franqueada, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça federal.
- B) por se tratar de uma agência franqueada de uma empresa pública, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça estadual.
- C) a competência para o processo e o julgamento do crime será concorrente, tornando-se prevento o juízo que receber a peça inaugural.
- D) o critério balizador para determinar a competência do juízo será exclusivamente territorial.
- E) a polícia civil e o MP estadual não têm competência para a persecução pré-processual e processual do delito, respectivamente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PJC/MT 2017).
Comentário
Gabarito: B.
Os Correios são empresa pública federal, mas a agência franqueada é explorada por particular, e o roubo nela praticado não afeta, em regra, bens, serviços ou interesses da União. Por isso, a jurisprudência dos tribunais superiores tem atribuído a competência à justiça estadual, que é a que recebeu a denúncia do MP estadual. O art. 109, IV, da CF/88 só desloca a competência para a Justiça Federal quando há interesse direto da União, o que não se configura aqui.
- A: a franquia é de natureza privada; a condição de empresa pública federal da ECT não basta para atrair a competência federal.
- C: não há competência concorrente; a prevenção serve apenas para definir qual juízo, dentre os competentes, atua, e não para criar competência.
- D: a competência é definida também por critérios de matéria e de pessoa, e não exclusivamente territorial.
- E: a polícia civil e o MP estadual têm competência para investigar e processar esse crime.
Dica: a simples condição de empresa pública federal não atrai a competência federal; é preciso interesse direto e específico da União.
Fundamentos: CF/88, art. 109, IV · Jurisprudência do STF e do STJ sobre roubo em agência franqueada dos Correios (orientação geral, sem número de julgado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PJC/MT 2017 (Delegado de Polícia Substituto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.