Questão 48 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Com referência ao habeas corpus e ao mandado de segurança, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.
I Não caberá habeas corpus nem contra decisão que condene a multa nem em processo penal em curso no qual a pena pecuniária seja a única imposta ao infrator.
II O habeas corpus é o remédio processual adequado para garantir a proteção do direito de visita a menor cuja guarda se encontre sob disputa judicial.
III Nos casos em que a pena privativa de liberdade já estiver extinta, não será possível ajuizar ação de habeas corpus.
IV O mandado de segurança impetrado por entidade de classe não terá legitimidade se a pretensão nele veiculada interessar a apenas parte dos membros da categoria profissional representada por essa entidade.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e IV.
- D) I, III e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PJC/MT 2017).
Comentário
Gabarito: B.
Analisando cada item segundo o STF:
- I (certo): a Súmula 693 do STF afirma que não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, nem em processo em curso por infração cuja pena pecuniária seja a única cominada. A liberdade de locomoção não está em risco.
- II (errado): o habeas corpus protege a liberdade de locomoção. O direito de visita a menor sob disputa de guarda não se discute por esse remédio, mas por meio de ações próprias.
- III (certo): a Súmula 695 do STF afirma que não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, pois não há constrangimento à liberdade a tutelar.
- IV (errado): a Súmula 630 do STF reconhece a legitimidade da entidade de classe para o mandado de segurança mesmo quando a pretensão interessa apenas a parte da categoria.
Estão certos somente I e III, alternativa B.
Dica: o STF só admite habeas corpus quando há risco à liberdade de locomoção; a legitimidade de entidade de classe é ampla no mandado de segurança.
Fundamentos: Súmula 693 do STF (habeas corpus e pena de multa) · Súmula 695 do STF (habeas corpus e pena extinta) · Súmula 630 do STF (legitimidade de entidade de classe em mandado de segurança) · CF/88, art. 5º, LXVIII e LXIX (habeas corpus e mandado de segurança)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PJC/MT 2017 (Delegado de Polícia Substituto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.