Questão 64 · Direito Processual Penal: Inquérito policial
Conforme súmula do STF, é direito do advogado do investigado o acesso aos autos do inquérito policial. Nesse sentido, o advogado do investigado
- A) deverá obrigatoriamente participar do interrogatório policial do investigado, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.
- B) terá acesso às informações concernentes à representação e decretação, ainda pendentes de conclusão, de medidas cautelares pessoais que digam respeito ao investigado, excluindo-se aquelas que alcancem terceiros eventualmente envolvidos.
- C) terá direito ao pleno conhecimento, sem restrições, de todas as peças e atos da investigação.
- D) deverá ser comunicado previamente de todas as intimações e diligências investigativas que digam respeito ao exercício do direito de defesa no interesse do representado.
- E) terá acesso amplo aos elementos constantes em procedimento investigatório que digam respeito ao indiciado e que já se encontrem documentados nos autos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PJC/MT 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A Súmula Vinculante 14 do STF assegura ao defensor, no interesse do representado, acesso amplo aos elementos de prova que já estejam documentados no procedimento investigatório e digam respeito ao exercício do direito de defesa. A alternativa E reproduz exatamente esse alcance: acesso amplo ao que diz respeito ao indiciado e já consta dos autos.
- A (errada): o inquérito é inquisitivo e a presença do advogado no interrogatório policial não é obrigatória; sua ausência não gera nulidade absoluta.
- B (errada): o acesso alcança apenas o que já está documentado. Representações e decretações de medidas cautelares ainda pendentes de conclusão ficam fora do acesso, porque a ciência prévia comprometeria a eficácia da medida. A alternativa inverte essa lógica.
- C (errada): o acesso não é irrestrito: diligências em andamento e ainda não documentadas podem ser preservadas do conhecimento da defesa.
- D (errada): a súmula garante acesso aos elementos já documentados, não o direito de ser comunicado previamente de todas as intimações e diligências investigativas.
Dica: o defensor acessa o que já está documentado nos autos, nunca diligências em curso ou futuras.
Fundamentos: Súmula Vinculante 14 do STF · CF/88, art. 5º, LXIII (direito de assistência de advogado) · CPP, art. 3º-B (juiz das garantias)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PJC/MT 2017 (Delegado de Polícia Substituto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.