Questão 48 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
A Associação de Moradores do pequeno Município Alfa, insatisfeita com a conduta e com diversas decisões proferidas pelo Juiz de Direito da Comarca que abrangia esse Município, consultou um advogado sobre a possibilidade de ser requerida a remoção compulsória do referido magistrado, o que seria de suma importância para o bem-estar da coletividade.
O advogado respondeu, corretamente, que essa medida
- A) depende de sentença judicial transitada em julgado.
- B) exige decisão do respectivo Tribunal, referendada pelo Supremo Tribunal Federal.
- C) é incompatível com a ordem constitucional, em razão da garantia da inamovibilidade.
- D) exige decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
- E) depende de prévia consulta à população local, daí decorrendo a instauração do processo próprio.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/CE 2021).
Comentário
Gabarito: D.
Segundo o art. 93, VIII, da Constituição Federal, o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. A alternativa D reproduz essa exigência.
- (A) Errada: a remoção por interesse público decorre de decisão do tribunal ou do CNJ, por maioria absoluta, e não de sentença judicial transitada em julgado (esta é exigida, em regra, para a perda do cargo do juiz vitalício).
- (B) Errada: a Constituição não prevê referendo pelo Supremo Tribunal Federal; a decisão é do respectivo tribunal ou do CNJ.
- (C) Errada: a inamovibilidade admite exceção: o art. 95, II, a ressalva por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII. Logo, a remoção compulsória é compatível com a ordem constitucional.
- (E) Errada: a Constituição não prevê consulta à população local; o procedimento exige decisão por maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, com ampla defesa.
Dica: Inamovibilidade do juiz: só cede por interesse público, mediante decisão por maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, com ampla defesa (arts. 95, II, e 93, VIII, CF).
Fundamentos: CF/88, art. 93, VIII (decisão por maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, com ampla defesa) · CF/88, art. 95, II (inamovibilidade ressalvada pelo art. 93, VIII)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/CE 2021 (Soldado Policial Militar), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.