Questão 60 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A Constituição Federal de 1988 garante a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.
I Havendo diferença entre o gênero definido no nascimento a partir do sexo biológico e o gênero com o qual a pessoa se identifica, este deve prevalecer para todos os fins de direito.
II É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III Pessoa presa em flagrante por crime hediondo durante operação policial de grande repercussão nacional pode ser compelida a ser fotografada, haja vista a supremacia do interesse público e o direito de informação titularizado pela imprensa.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item II está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens I e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
São corretos os itens I e II. O item I está certo: conforme o entendimento do STF, a identidade de gênero autodeclarada deve prevalecer, o que alcança o registro civil e os efeitos jurídicos. O item II também está certo: a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é garantida independentemente de censura ou licença (CF, art. 5º, IX).
O item III está errado: a pessoa presa em flagrante não pode ser compelida a ser fotografada para fins de divulgação, porque a imagem é direito fundamental protegido pela CF (art. 5º, X). O interesse público e o direito de informação da imprensa não autorizam a exposição forçada do preso.
Por isso, a opção correta é a C.
Dica: Lembre que a imagem é protegida e que a exposição forçada do preso não é permitida.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, IX (liberdade de expressão e de atividade intelectual) · CF/88, art. 5º, X (inviolabilidade da imagem) · STF (identidade de gênero autodeclarada, conforme o gabarito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Oficial da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.