Questão 49 · Direito Processual Penal: Competência
Determinado policial militar cometeu o crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal (CP), ao exigir cem reais de um policial civil, durante o serviço ordinário, em uma barreira policial de trânsito.
Nessa situação hipotética, a atribuição para a investigação do crime será, com base no CPPM, da polícia judiciária
- A) civil.
- B) federal.
- C) militar.
- D) rodoviária federal.
- E) do departamento de trânsito.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O fato descrito é crime militar, porque foi praticado por policial militar em serviço ordinário, em barreira policial, e o ato atinge a função militar. A apuração de crime militar cabe à polícia judiciária militar, conforme o CPPM. A polícia civil não investiga crimes militares, por expressa ressalva constitucional (CF, art. 144, § 4º), e a polícia federal ou a rodoviária federal não têm atribuição sobre esse fato.
Nos erros:
- A: a polícia civil não investiga crimes militares, por ressalva constitucional.
- B: a polícia federal não tem atribuição para investigar crime militar cometido por policial militar estadual nessas circunstâncias.
- D: a polícia rodoviária federal não tem atribuição sobre o caso, que se dá em barreira estadual e envolve militares.
- E: o departamento de trânsito não é órgão de polícia judiciária.
Dica: Crime militar praticado por militar em serviço é da polícia judiciária militar.
Fundamentos: CF/88, art. 144, § 4º (polícia civil, exceto infrações militares) · CPPM (atribuição da polícia judiciária militar para crimes militares) · CPM, art. 9º (crimes militares em tempo de paz)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Oficial da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.