Questão 21 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
João, Juiz de Direito, respondia a processo disciplinar e foi informado que as circunstâncias do caso e os precedentes do respectivo Tribunal de Justiça indicavam que, possivelmente, sofreria a sanção de disponibilidade.
Á luz da sistemática constitucional, a sanção passível de ser aplicada a João deve estar fundada em decisão aplicada pelo voto
- A) de dois terços do respectivo Tribunal, acarretará o desligamento definitivo da carreira e não possibilitará o exercício de outra função pública.
- B) de dois terços do respectivo Tribunal, acarretará o afastamento do cargo e não possibilitará o exercício de outra função pública enquanto produzir efeitos;
- C) de dois terços do respectivo Tribunal, acarretará o afastamento do cargo e possibilitará o exercício de outra função pública enquanto produzir efeitos;
- D) da maioria absoluta do respectivo Tribunal, acarretará o desligamento definitivo da carreira e possibilitará o exercício de outra função pública;
- E) da maioria absoluta do respectivo Tribunal, acarretará o afastamento do cargo e não possibilitará o exercício de outra função pública enquanto produzir efeitos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa (art. 93, VIII, da CF). Portanto, o quórum é de maioria absoluta. A disponibilidade afasta o magistrado do cargo, mas não o desliga da carreira, e enquanto produzir efeitos o magistrado não pode exercer outra função pública.
- (A) Errada: o quórum de dois terços não é o previsto para a disponibilidade, que é de maioria absoluta. Além disso, a disponibilidade não desliga definitivamente o magistrado da carreira.
- (B) Errada: o quórum de dois terços não é o aplicável, pois a Constituição exige maioria absoluta para o ato de disponibilidade. Dois terços é o quórum previsto para outra situação, a recusa do juiz mais antigo na promoção por antiguidade.
- (C) Errada: o quórum de dois terços não é o aplicável e, ainda, o magistrado em disponibilidade não pode exercer outra função pública enquanto a medida produzir efeitos.
- (D) Errada: apesar de o quórum de maioria absoluta estar certo, a disponibilidade não é desligamento definitivo da carreira, e o magistrado não pode exercer outra função pública enquanto ela produzir efeitos.
Dica: remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, dependem de maioria absoluta do tribunal ou do CNJ; disponibilidade é afastamento do cargo, e não perda dele.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 93, VIII (maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, com ampla defesa) · Constituição Federal, art. 5º, LV (ampla defesa, para contexto do processo disciplinar)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.