Questão 36 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Suponha que policiais militares do estado de Tocantins, de um mesmo batalhão, tenham criado determinada associação civil.
Nessa situação, se a finalidade for objeto de questionamento, a associação poderá
- A) ter suas atividades suspensas, por ato do governador do estado.
- B) ser compulsoriamente dissolvida, por ato do comandante-geral da Polícia Militar.
- C) ter suas atividades suspensas, se houver trânsito em julgado de decisão judicial.
- D) ser compulsoriamente dissolvida, somente por decisão judicial.
- E) ter suas atividades suspensas, por ato do comandante do batalhão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/TO 2021).
Comentário
Gabarito: D.
A CF/88, art. 5º, XVII, garante a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. O inciso XIX, por sua vez, define que as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, e que, no caso da dissolução, exige-se o trânsito em julgado. Assim, se a finalidade da associação for questionada, a dissolução compulsória só pode ocorrer por decisão judicial, o que torna a alternativa D correta.
As demais alternativas contrariam esse regime. A e E atribuem a suspensão a autoridades administrativas, governador ou comandante do batalhão, o que a Constituição não admite. B atribui a dissolução ao comandante-geral da PM, também sem respaldo constitucional. C exige trânsito em julgado para a suspensão de atividades, quando a exigência do trânsito se refere apenas à dissolução.
Dica: associações de servidores ou militares continuam submetidas ao regime do art. 5º, XIX.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XVII · CF/88, art. 5º, XIX
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/TO 2021 (Aluno – Soldado QPPM), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.