Questão 81 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
A respeito do direito ambiental, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.
- A) A proteção jurídica fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado é estritamente antropocêntrica, uma vez que se considera o bem ambiental um bem de uso comum do povo.
- B) Além de princípios e direitos, a CF prevê ao poder público e à coletividade deveres relacionados à preservação do meio ambiente.
- C) Será inválida a criação de espaços territoriais ambientalmente protegidos por ato diverso da lei em sentido estrito.
- D) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consta expressamente na CF como direito fundamental, o que o caracteriza como direito absoluto.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. A CF impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (art. 225, caput). Ou seja, além de princípios e direitos, a Constituição prevê deveres expressos.
- A: errada. A proteção ambiental constitucional não é estritamente antropocêntrica, pois abrange também valores ecológicos e a preservação das espécies e dos processos naturais.
- C: errada. A CF exige lei em sentido estrito para alterar ou suprimir espaços territoriais protegidos (art. 225, § 1º, III). A criação, porém, não exige, necessariamente, lei em sentido estrito.
- D: errada. O direito ao meio ambiente equilibrado é fundamental, mas não é absoluto, pois deve ser ponderado com outros direitos.
Dica: o art. 225 da CF combina direito fundamental com deveres do Poder Público e da coletividade, e a exigência de lei para alterar espaços protegidos é um ponto recorrente.
Fundamentos: CF/88, art. 225, caput (dever de defender e preservar o meio ambiente) · CF/88, art. 225, § 1º, III (espaços territoriais protegidos; alteração ou supressão somente por lei)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 81, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.