Questão 82 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Acerca do conteúdo e da aplicação dos princípios do direito ambiental, assinale a opção correta.
- A) A participação ambiental da sociedade não substitui a atuação administrativa do poder público, mas deve ser considerada quando da tomada de decisões pelos agentes públicos.
- B) A legislação ambiental não promove exigência relacionada à aplicação do princípio do usuário-pagador, que impõe o pagamento pelo uso do recurso ambiental.
- C) Conforme a doutrina majoritária, os princípios da prevenção e da precaução são sinônimos, já que ambos visam inibir riscos de danos ao meio ambiente.
- D) A essência do princípio do poluidor-pagador está relacionada à compensação dos danos causados ao meio ambiente: no sentido de “poluiu pagou”.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A participação da sociedade no direito ambiental é um dever e um direito (CF, art. 225, caput), mas não substitui a atuação administrativa do poder público. Ela deve ser considerada nas decisões dos agentes públicos, por exemplo nos processos de licenciamento e nas audiências públicas.
- B: errada. A legislação exige o pagamento pelo uso de recursos ambientais, como prevê a Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, que trata da contribuição do usuário.
- C: errada. Prevenção e precaução não são sinônimos. A prevenção trata de riscos conhecidos, e a precaução trata de riscos incertos.
- D: errada. O poluidor-pagador visa internalizar os custos ambientais e prevenir danos, não se limitar a compensar o dano causado (“poluiu, pagou”).
Dica: poluidor-pagador não é “poluiu, pagou”. O princípio busca internalizar custos e prevenir danos.
Fundamentos: CF/88, art. 225, caput (participação e dever de defesa) · Lei 6.938/1981, art. 4º, VII (usuário-pagador) · Distinção entre prevenção e precaução (doutrina)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.