Questão 33 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
A Constituição do Estado-membro Alfa dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Secretários de Estado serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que o referido comando é
- A) inconstitucional, por instituir hipótese de foro por prerrogativa de função não contemplado originariamente na Constituição da República.
- B) inconstitucional, pois a competência originária do Tribunal de Justiça deve estar prevista na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa desse órgão.
- C) constitucional, sendo cabível a interposição de recurso ordinário contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório da ordem, ainda que afronte a Constituição da República.
- D) constitucional, sendo cabível a interposição de recurso especial contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório, ou não, da ordem, que afronte a Constituição da República;
- E) constitucional, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório, ou não, da ordem, que afronte a Constituição da República.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: C.
A Constituição Federal deixa à Constituição de cada Estado definir a competência dos tribunais estaduais, de modo que a Constituição estadual pode prever que o Tribunal de Justiça julgue originariamente mandados de segurança contra Secretários de Estado, em simetria com o modelo federal. A norma é constitucional. Contra o acórdão do Tribunal de Justiça que, em única instância, denegar a ordem, cabe recurso ordinário ao STJ (CF, art. 105, II, "b"), mesmo que a decisão contrarie a Constituição, pois o recurso ordinário, e não o extraordinário, é a via cabível contra a denegação.
- (A) Errada: a Constituição estadual pode fixar a competência originária do Tribunal de Justiça para autoridades estaduais, em simetria com a Constituição Federal; não há inconstitucionalidade.
- (B) Errada: a competência originária dos tribunais estaduais pode ser definida na própria Constituição do Estado, e não apenas em lei de organização judiciária.
- (D) Errada: o recurso especial é cabível por violação de lei federal, e não por afronta à Constituição, que é matéria de recurso extraordinário; além disso, contra a denegação em única instância a via é o recurso ordinário.
- (E) Errada: contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido em única instância cabe recurso ordinário ao STJ, e não recurso extraordinário, que fica reservado às hipóteses em que não cabe o recurso ordinário.
Dica: mandado de segurança denegado em única instância por tribunal estadual: recurso ordinário ao STJ (CF, art. 105, II, "b").
Fundamentos: CF/88, art. 105, II, b (recurso ordinário ao STJ em mandado de segurança denegado em única instância por tribunal estadual) · CF/88, art. 125, §1º (organização da Justiça estadual pela Constituição do Estado, observados os princípios da CF) · Jurisprudência do STF que admite foro por prerrogativa de função fixado em Constituição estadual, por simetria
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.