Questão 30 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Antônio ajuizou ação ordinária em face de Pedro. O seu pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a sentença reformada em grau de apelação, com o correlato exaurimento da instância ordinária, sob o argumento de que aplicar-se-ia ao caso a Lei estadual nº XX.
Como Antônio argumentava que esta Lei estadual colidia com a Lei Federal nº YY, sendo, portanto, inválida, é possível que ele venha a interpor, observados os demais requisitos exigidos, o recurso
- A) especial, a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- B) ordinário, a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- C) ordinário, a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- D) extraordinário, a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- E) de embargos de divergência, a ser julgado pelo respectivo Tribunal de Justiça.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: D.
A discussão é sobre a validade de lei estadual contestada em face de lei federal. A Constituição prevê recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra causa decidida em única ou última instância que julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III). Como a instância ordinária se exauriu com o acórdão que aplicou a lei estadual, Antônio pode interpor, atendidos os demais requisitos, recurso extraordinário ao STF (alternativa D).
- A: o recurso especial ao STJ não é o cabível para esse caso, pois a hipótese de lei local contestada em face de lei federal é de recurso extraordinário ao STF.
- B: o recurso ordinário ao STF é cabível em casos específicos, como habeas corpus e mandado de segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, e não contra acórdão de apelação em ação ordinária.
- C: o recurso ordinário ao STJ é cabível em hipóteses específicas, como mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais, e não contra acórdão de apelação em ação ordinária entre particulares.
- E: embargos de divergência são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários dos tribunais superiores (STJ e STF), e não são julgados pelo Tribunal de Justiça.
Dica: lei local (estadual ou municipal) contestada em face de lei federal, julgada válida em última instância, leva ao recurso extraordinário ao STF.
Fundamentos: CF/88, art. 105, III, c (recurso especial) · CF/88, art. 102, III (recurso extraordinário) · Divergência com o gabarito oficial D
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Auditor Fiscal Tributário), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.