Questão 37 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
Nova lei complementar nacional, publicada em agosto de 2020 e determinando que entrava em vigor imediatamente, ampliou a lista de serviços tributáveis pelo ISS.
O Município X publicou, em 1º de janeiro de 2021, nova lei ordinária municipal para adequar sua lista de serviços sobre os quais incide o ISS à nova lei complementar nacional. Os novos serviços foram inseridos na lei complementar municipal que originalmente instituiu o ISS no Município X.
Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal,
- A) a nova lei complementar nacional violou o princípio da anterioridade tributária ao determinar que entrava em vigor imediatamente.
- B) a nova lei ordinária municipal violou a reserva de lei complementar acerca do ISS prevista na Constituição.
- C) a nova lei ordinária municipal poderia inserir os novos serviços previstos em nova lei complementar nacional no texto da lei complementar municipal instituidora do ISS.
- D) sendo a nova lei complementar nacional publicada em agosto de 2020, a cobrança efetiva de ISS sobre tais novos serviços pelo Município X pode se dar desde 1º de janeiro de 2021.
- E) a lei complementar municipal instituidora do ISS somente pode ser alterada por outra lei complementar municipal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: C.
A lista de serviços sujeitos ao ISS é definida em lei complementar nacional, mas quem institui o imposto e prevê seus serviços tributáveis é a lei do Município. Para o Município incluir os novos serviços não há exigência constitucional de lei complementar municipal: a matéria pode ser tratada por lei ordinária, mesmo que o ISS tenha sido originalmente instituído em diploma com a forma de lei complementar municipal, pois essa forma, no caso, não decorre de reserva constitucional. Por isso a lei ordinária municipal pode inserir os novos serviços no texto dessa lei.
- A: a anterioridade limita a cobrança do tributo instituído ou aumentado por lei; a lei complementar nacional apenas define a lista de serviços, e entrar em vigor na publicação não viola a anterioridade.
- B: a reserva de lei complementar da Constituição para o ISS (definição da lista de serviços) é de lei complementar nacional; o Município institui e disciplina o imposto por lei própria, sem violar essa reserva.
- D: a lei municipal que incluiu os novos serviços foi publicada em 1º de janeiro de 2021; a cobrança, quanto a esses serviços, não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro da publicação (CF, art. 150, III, b), de modo que não é possível desde 1º de janeiro de 2021.
- E: como não há reserva constitucional de lei complementar municipal para o ISS, a lei que o instituiu pode ser alterada por lei ordinária, e não apenas por outra lei complementar municipal.
Dica: a anterioridade anual (CF, art. 150, III, b) veda a cobrança no mesmo exercício da publicação da lei que institui ou aumenta o tributo, e a noventena (alínea c) exige 90 dias contados da publicação.
Fundamentos: CF/88, art. 150, III, b e c (anterioridade e noventena) · CF/88, art. 156-A (IBS, referência sobre competências) · Entendimento de técnica legislativa do ISS
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Auditor Fiscal Tributário), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.