Questão 32 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
O Estado estrangeiro X instalou sua embaixada em determinada localidade do Município Alfa. Cerca de um ano depois, decidiu incorporar uma parte da calçada, que separava o local em que foi instalada a embaixada, da rua em que circulavam os carros.
Apesar das notificações do Município, a situação permanecia inalterada, o que vinha causando muitos dissabores aos munícipes, que eram obrigados a andar pela rua.
A ação a ser manejada pelo Município, para a discussão da temática, deve ser proposta perante
- A) um Juiz Federal, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal.
- B) um Juiz Federal, com recurso para o Superior Tribunal de Justiça.
- C) um Juiz Federal, com recurso para o Supremo Tribunal Federal.
- D) um Juiz de Direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.
- E) o Supremo Tribunal Federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: B.
A causa entre Estado estrangeiro e Município é de competência dos juízes federais (CF, art. 109, II: "as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País"). Esta é uma exceção à regra de que a apelação contra sentença de juiz federal vai ao Tribunal Regional Federal: nessas causas, a Constituição prevê recurso ordinário diretamente ao Superior Tribunal de Justiça.
- (A) Errada: acerta o juízo de primeiro grau, mas o recurso contra a sentença, nessa causa específica, é ordinário para o STJ, e não apelação ao TRF.
- (C) Errada: o recurso ordinário nessa causa é para o STJ, e não para o STF.
- (D) Errada: a causa é de competência da Justiça Federal, e não da Justiça Estadual, em razão das partes (Estado estrangeiro e Município).
- (E) Errada: a competência originária do STF abrange litígios entre Estado estrangeiro e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios, mas não os litígios com Município, que começam na Justiça Federal de primeiro grau.
Dica: Estado estrangeiro contra Município ou pessoa domiciliada no País: juiz federal em primeiro grau e recurso ordinário ao STJ.
Fundamentos: CF/88, art. 109, II (causas entre Estado estrangeiro e Município) · CF/88, art. 108, II (recursos de juízes federais ao TRF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.