Questão 38 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
O Estado-membro Alfa, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, desenvolveu diversos estudos a respeito da proteção ambiental. Na ocasião, identificou-se que as terras devolutas eram regidas por uma sistemática própria, tendo o assessor Ednaldo alcançado as conclusões a seguir.
I. São assim consideradas aquelas a que o Poder Público não conferiu uma destinação e que jamais integraram o patrimônio de um particular, ainda que possa ter a sua pose irregular.
II. Essas terras são indisponíveis quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
III. A desafetação dessas terras, com a sua consequente disponibilidade, exige a prévia realização de estudo de impacto ambiental e a edição de lei, passando a formar área de proteção ambiental.
À luz da sistemática constitucional, está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) III, apenas.
- C) I e II, apenas.
- D) I e III, apenas.
- E) II e III, apenas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: C.
- Item I: correto. Terras devolutas são terras públicas que não receberam destinação pelo Poder Público e que jamais integraram o patrimônio de particulares, ainda que ocupadas irregularmente.
- Item II: correto. O art. 225, § 5º, da Constituição estabelece que são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
- Item III: errado. A Constituição não prevê estudo de impacto ambiental e lei como condições para "desafetar" terras devolutas, nem sua transformação em área de proteção ambiental; são exigências inventadas pelo item. Além disso, as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são indisponíveis, por força do art. 225, § 5º.
Estão corretos apenas I e II, alternativa C. As alternativas A, B, D e E erram ao excluir um item correto (I ou II) ou ao incluir o item III.
Dica: terras devolutas são públicas, sem destinação e nunca foram de particulares; as necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são indisponíveis (CF, art. 225, § 5º).
Fundamentos: Conceito de terras devolutas · Indisponibilidade das terras devolutas para proteção de ecossistemas (CF, art. 225, §5º) · Desafetação e reserva de lei
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.