Questão 34 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Um estudioso da cultura demandista prevalecente na realidade brasileira solicitou que sua equipe analisasse, à luz da ordem constitucional, a possibilidade de a Justiça Estadual processar e julgar causas que seriam normalmente julgadas pela Justiça Federal.
Após ampla análise, a equipe respondeu corretamente que isto
- A) pode ocorrer em todas as causas previstas em lei complementar, quando a comarca do particular, pessoa natural ou jurídica, não for sede de vara federal.
- B) não pode ocorrer, o que decorre dos contornos gerais do princípio federativo, os quais impedem que a União, suas autarquias e empresas públicas sejam julgadas por órgãos estaduais.
- C) apenas pode ocorrer, caso haja permissivo legal, nas causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
- D) pode ocorrer, caso a lei assim autorize, em todas as causas de natureza cível, de competência da Justiça Federal, quando a comarca do particular, pessoa natural ou jurídica, não for sede de vara federal.
- E) sempre ocorrerá nas causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal, e pode ocorrer nas demais causas previstas em lei.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: C.
Em regra, as causas da Justiça Federal são julgadas por juízes federais. A hipótese prevista no art. 109, § 3º, da Constituição é a de que "Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". Portanto, isso só pode ocorrer se houver lei permitindo e apenas nas causas entre instituição de previdência e segurado, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
- (A) Errada: a delegação não alcança todas as causas, e sim as da hipótese do § 3º (instituição de previdência social e segurado), e o critério é a comarca do domicílio do segurado.
- (B) Errada: a própria Constituição prevê que lei possa autorizar o julgamento, pela Justiça Estadual, de causas previdenciárias de competência federal; logo, é possível.
- (D) Errada: a possibilidade não se estende a todas as causas cíveis da Justiça Federal, só às previdenciárias nos termos do § 3º.
- (E) Errada: a Justiça Estadual só julga essas causas se houver lei autorizando ("Lei poderá autorizar"); não ocorre "sempre", e a regra não se estende a outras causas.
Dica: o art. 109, § 3º, exige lei autorizadora e limita-se às causas entre instituição de previdência social e segurado, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.