Questão 35 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Uma organização criminosa, com membros fortemente armados, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra pessoas que se encontravam em um restaurante localizado na Cidade Alfa, daí resultando doze vítimas fatais.
Sensibilizada com o ocorrido, que caracteriza uma grave violação aos direitos humanos e que consubstancia infração penal que o Estado brasileiro se comprometeu a punir, em razão de tratados internacionais de que é parte, certa organização nãogovernamental de proteção à vida solicitou ao seu advogado esclarecimentos a respeito do incidente de deslocamento de competência previsto na Constituição da República.
O advogado respondeu, corretamente, que o acolhimento do incidente pressupõe
- A) a incapacidade das autoridades locais para a resolução do caso e acarretará o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
- B) a avaliação in abstracto da gravidade da violação aos direitos humanos e acarretará o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
- C) a avaliação in abstracto da gravidade da violação aos direitos humanos e acarretará o deslocamento da competência para o Superior Tribunal de Justiça.
- D) a incapacidade das autoridades locais para a resolução do caso, e acarretará o deslocamento da competência para o Superior Tribunal de Justiça, que pode delegá-la à Justiça Federal.
- E) o reconhecimento da gravidade da infração por organismo internacional neutro e a correlata incapacidade das autoridades, o que acarretará o deslocamento da competência para o Superior Tribunal de Justiça.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: A.
O incidente de deslocamento de competência (CF, art. 109, § 5º) pode ser suscitado pelo Procurador-Geral da República, perante o STJ, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte. Seu acolhimento pressupõe a análise do caso concreto, notadamente a incapacidade (inércia, omissão ou ineficácia) das autoridades locais em apurar e julgar os fatos, e acarreta o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
- (B) Errada: a gravidade não é avaliada in abstracto, mas à luz do caso concreto e da incapacidade das autoridades locais.
- (C) Errada: não se trata de avaliação in abstracto, e o deslocamento se dá para a Justiça Federal, e não para o STJ; o STJ apenas decide o incidente.
- (D) Errada: acerta a incapacidade das autoridades locais, mas a competência é deslocada para a Justiça Federal, e não para o STJ; o dispositivo constitucional não prevê que o STJ julgue o caso e depois o delegue.
- (E) Errada: o texto constitucional não exige reconhecimento por organismo internacional; e a competência é deslocada para a Justiça Federal, não para o STJ.
Dica: o PGR suscita o incidente perante o STJ, que o decide; o processo e o julgamento do caso passam à Justiça Federal.
Fundamentos: CF/88, art. 109, §5º (incidente de deslocamento de competência) · CF/88, art. 109, V-A (causas relativas a direitos humanos) · Jurisprudência do STJ sobre a exigência de análise concreta e incapacidade local
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.