Questão 105 · Direito Processual Penal: Provas
Texto associado à questão
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Durante uma abordagem em via pública, tendo suspeitado do comportamento de determinado condutor e constatado rasura na carteira nacional de habilitação (CNH) por ele apresentada, o policial rodoviário, após efetuar busca no veículo e apreender mercadoria proibida, deu-lhe voz de prisão, em razão da prática de crime de ação penal pública.
A busca e a apreensão no veículo foram ilícitas, já que o policial as realizou sem autorização judicial.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está errado porque a busca e apreensão em veículo, em situações de flagrante delito ou fundada suspeita, não exige prévia autorização judicial. O policial rodoviário, ao constatar rasura na CNH e suspeitar do comportamento do condutor, tinha elementos para realizar a busca. A apreensão da mercadoria proibida configura o flagrante delito, legitimando a ação policial. A Constituição Federal (art. 5º, XI) protege a inviolabilidade domiciliar, mas não se estende a veículos, que são considerados bens móveis. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que a busca veicular, em caso de fundada suspeita ou flagrante, dispensa mandado judicial.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XI · Jurisprudência STJ/STF (busca veicular)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 105, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.