Questão 96 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso VIII, garante o direito à escusa de consciência. Esse dispositivo estabelece que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
No caso do dever de votar, que é uma obrigação legal para os maiores de 18 e menores de 70 anos, a CF/88 permite a escusa de consciência, desde que o indivíduo cumpra uma prestação alternativa estabelecida em lei. Portanto, a Constituição garante a escusa de consciência, e não o contrário, como afirma o item.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, VIII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 96, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.