Questão 93 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.
A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não está protegida pela liberdade de reunião.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
A liberdade de reunião, prevista no art. 5º, XVI, da Constituição Federal, permite que todos se reúnam pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que haja prévio aviso à autoridade competente. A manifestação em defesa da abolição de um crime, por si só, não configura incitação à prática de fato criminoso. A incitação pressupõe o estímulo direto e imediato à prática de um crime específico, o que é diferente de defender a alteração legislativa de um tipo penal. O direito à liberdade de expressão e de reunião abrange a defesa de ideias, mesmo que controversas ou que busquem a modificação da lei penal, desde que não haja incitação direta e concreta à violência ou à prática de atos ilícitos. Portanto, a manifestação em questão está, sim, protegida pela liberdade de reunião, não sendo automaticamente considerada incitação ao crime.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XVI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 93, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.