Questão 116 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos humanos.
A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a mera intuição não configura justa causa para o ingresso em domicílio sem mandado judicial ou consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito. A Constituição Federal estabelece a casa como asilo inviolável, permitindo o ingresso sem consentimento apenas em situações específicas: flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado o entendimento de que a entrada em domicílio sem mandado judicial exige a demonstração de fundadas razões (justa causa) que indiquem a ocorrência de flagrante delito, não bastando meras suposições ou intuições. A ausência de elementos concretos que justifiquem a medida torna a prova ilícita.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XI · STF, Tema 280 da Repercussão Geral (RE 603.616)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 116, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.