Questão 117 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos

Gabarito: ERRADO.

O item afirma que o aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião e que a ausência de notificação torna a manifestação ilegal. Contudo, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XVI, estabelece que "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".

O aviso prévio é uma exigência constitucional, mas sua ausência, por si só, não torna a reunião ilegal. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de que a notificação tem caráter meramente informativo, visando permitir que as autoridades tomem as providências necessárias para garantir a segurança e a ordem pública, sem, contudo, configurar uma autorização prévia. A ilegalidade da manifestação ocorreria se ela frustrasse outra reunião já convocada ou se fosse realizada de forma violenta ou armada, por exemplo. Portanto, o item está incorreto ao afirmar que a inexistência de notificação torna a manifestação ilegal.