Questão 27 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
I O direito individual fundamental à vida possui duplo aspecto: sob o prisma biológico, traduz o direito à integridade física e psíquica; em sentido mais amplo, significa o direito a condições materiais e espirituais mínimas necessárias a uma existência condigna à natureza humana.
II O princípio da igualdade veda ao legislador prestar tratamento diferenciado a pessoas em virtude do gênero ou da idade.
III O anonimato é constitucionalmente protegido, em razão da garantia de liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento.
IV A garantia de inviolabilidade de domicílio abrange tanto a residência do indivíduo quanto qualquer compartimento privado não aberto ao público onde ele exerça profissão ou atividade, tais como escritórios e consultórios profissionais.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) I e IV.
- D) II e III.
- E) II,III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SERES/PE 2017).
Comentário
Gabarito: C.
Analisando cada item:
- I (certo): o direito à vida tem duplo aspecto. No sentido biológico, abrange a integridade física e psíquica; no sentido amplo, abrange condições materiais e espirituais de existência digna.
- II (errado): a igualdade não veda, de forma absoluta, tratamento diferenciado. O art. 5º, I, trata da igualdade entre homens e mulheres, e a Constituição admite diferenciações justificadas, como a idade em normas de aposentadoria e de proteção ao idoso.
- III (errado): o art. 5º, IV, veda expressamente o anonimato na manifestação do pensamento.
- IV (certo): o art. 5º, XI, protege a casa, e a jurisprudência do STF estende a proteção a qualquer compartimento privado não aberto ao público onde se exerça profissão ou atividade, como escritórios e consultórios.
Apenas I e IV estão certos.
Dica: a igualdade material admite discriminações justificadas.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, I (igualdade entre homens e mulheres) · CF/88, art. 5º, IV (vedação ao anonimato) · CF/88, art. 5º, XI (asilo inviolável da casa) · Jurisprudência do STF sobre o alcance do conceito de casa (escritórios e consultórios)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SERES/PE 2017 (Agente de Segurança Penitenciária), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.