Questão 65 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
A Constituição da República Federativa do Brasil indica, com precisão, a natureza do ato normativo que deve dispor sobre a competência dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça.
Esse ato normativo é:
- A) Constituição Estadual;
- B) lei de organização e divisão judiciária;
- C) regimento interno do Tribunal;
- D) Estatuto Nacional da Magistratura;
- E) Constituição Federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A Constituição Federal atribui aos próprios tribunais a competência privativa de elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. Os órgãos fracionários (câmaras, turmas, seções) têm, portanto, sua competência fixada no regimento interno do tribunal.
- (A) a Constituição Estadual organiza a Justiça do Estado em linhas gerais, mas a Constituição Federal entrega ao regimento interno do próprio tribunal a regulação da competência de seus órgãos.
- (B) a lei de organização e divisão judiciária cuida da estrutura e da divisão judiciária (comarcas, entrâncias, varas), não da distribuição interna de competência entre os órgãos do tribunal.
- (D) o Estatuto da Magistratura trata do regime jurídico da magistratura, não da competência interna dos órgãos fracionários de cada tribunal.
- (E) a Constituição Federal fixa a regra de que cabe ao regimento interno dispor sobre o tema, mas não detalha a competência dos órgãos fracionários.
Dica: competência dos órgãos fracionários do tribunal é matéria do regimento interno; estrutura e divisão judiciária, de lei.
Fundamentos: CF/88, art. 96, I, « a » (regimento interno dispõe sobre a competência dos órgãos jurisdicionais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.