Questão 78 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
Genival pagou determinado imposto de competência municipal.
No ano seguinte, soube que o Prefeito Municipal havia encaminhado um projeto de lei com o objetivo de aumentar a arrecadação desse imposto. Para alcançar esse objetivo, previu que o aumento retroagiria três anos, de modo que os contribuintes deveriam complementar os valores anteriormente recolhidos. Genival ficou preocupado com a possível aprovação do projeto e procurou um advogado para saber se ele estava em harmonia com a Constituição Federal. É correto afirmar que, sob a ótica constitucional, a promulgação de lei desse teor:
- A) é possível, pois a lei tributária sempre pode retroagir em detrimento do contribuinte;
- B) não é possível, pois a lei não poderia alcançar fatos geradores anteriores à sua vigência;
- C) é possível, pois o aumento da arrecadação, se necessário, justifica a retroação da lei;
- D) não é possível, pois a lei não pode retroagir mais de um ano civil;
- E) é possível, pois a lei que versa sobre impostos, diversamente da taxa, sempre pode retroagir.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A Constituição veda cobrar tributos « em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado » (art. 150, III, a). O projeto pretende fazer o aumento retroagir três anos, alcançando fatos geradores já ocorridos, o que viola a irretroatividade tributária. Por isso a alternativa B está correta.
Os erros das demais:
- A: não é verdade que a lei tributária "sempre" pode retroagir em prejuízo do contribuinte; a Constituição proíbe expressamente essa cobrança para fatos geradores anteriores à lei que institui ou aumenta o tributo.
- C: a necessidade de arrecadar não é exceção prevista no art. 150, III, a; a vedação vale independentemente do interesse arrecadatório.
- D: a vedação não gira em torno de "um ano civil". O limite ligado ao exercício e aos noventa dias (art. 150, III, b e c) trata de quando o tributo pode ser cobrado após a publicação da lei (anterioridade), e não de retroação. A retroação a fatos geradores anteriores é vedada em qualquer extensão.
- E: a regra do art. 150, III, a, vale para os tributos em geral, sem distinguir imposto de taxa.
Dica: não confunda irretroatividade (a lei não alcança fatos geradores anteriores à sua vigência) com anterioridade (a lei nova não pode ser cobrada no mesmo exercício nem antes de noventa dias da publicação). São garantias diferentes, previstas em alíneas distintas do art. 150, III.
Fundamentos: CF/88, art. 150, III, a (irretroatividade) · CTN, art. 106 (retroatividade benéfica)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.