Questão 67 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Após os trâmites processuais regulares, o Tribunal de Justiça de determinado Estado entendeu que a ordem jurídica não o autorizava a julgar um processo submetido à sua apreciação, o que deveria ser feito pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição no mesmo território. Este último Tribunal, por sua vez, ao receber os autos, teve entendimento diametralmente oposto, entendendo que a causa deveria ser apreciada pelo Tribunal de Justiça. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que se trata de um conflito:
- A) de competência, a ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal;
- B) administrativo-jurisdicional, a ser resolvido pelo Conselho Nacional de Justiça;
- C) de competência, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça;
- D) federativo, a ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal;
- E) federativo, prevalecendo o entendimento do órgão jurisdicional federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SSP AM 2015).
Comentário
Gabarito: C.
O conflito é entre um Tribunal de Justiça estadual e um Tribunal Regional Federal, cada um se declarando incompetente para julgar o processo. Trata-se, portanto, de conflito de competência entre tribunais de segunda instância de justiças diferentes.
A Constituição atribui a competência para dirimir esse tipo de conflito ao STJ, conforme o art. 105, I, "d", da CF/88. O STF só decide conflitos entre o STJ e tribunais, entre Tribunais Superiores ou entre estes e outros tribunais, nos termos do art. 102, I, "o", da CF/88. Como o TJ e o TRF não são tribunais superiores, a competência é do STJ, e a alternativa (C) está correta.
As demais alternativas erram:
- (A) atribui ao STF um conflito que o art. 102, I, "o", não abrange.
- (B) o CNJ não julga conflitos de competência jurisdicional, mas sim controla a atuação administrativa e disciplinar do Judiciário.
- (D) não se trata de conflito federativo, que envolve União, Estados, DF ou Municípios.
- (E) não há prevalência automática do órgão federal, pois a solução depende do julgamento do STJ.
Dica: conflito de competência entre tribunais de justiças diferentes (TJ x TRF) é do STJ; o STF só entra quando envolve tribunais superiores ou o próprio STJ.
Fundamentos: CF/88, art. 105, I, "d" (conflitos de competência entre tribunais, ressalvado o art. 102, I, "o") · CF/88, art. 102, I, "o" (conflitos envolvendo STJ e Tribunais Superiores)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SSP AM 2015 (Técnico de Nível Superior), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.