Questão 37 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
O Tribunal de Justiça do Estado “X” decide, mediante acórdão, que a Lei Federal n. 10 deve ser interpretada de determinada forma. Em época próxima, o Tribunal de Justiça do Estado “W” decide, interpretando a mesma lei, em sentido oposto. Célia, advogada, pesquisando sobre o tema para defender os interesses de um cliente, apresenta ação em que defende que a melhor tese é aquela defendida pelo Tribunal de Justiça do Estado “X”. Seu pedido é julgado improcedente, decisão que é mantida por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado “W”.
Diante desse quadro, deverá o cliente de Célia apresentar
- A) Recurso Extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
- B) Recurso Ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
- C) Recurso Especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
- D) Recurso Ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
- E) Recurso de Revista endereçado ao Tribunal Superior do Trabalho.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SUDENE 2013).
Comentário
Gabarito: C.
Quando acórdãos de diferentes Tribunais de Justiça dão interpretação divergente à mesma norma de lei federal (dissídio jurisprudencial), a via processual cabível para uniformizar a jurisprudência federal e tutelar a autoridade da legislação infraconstitucional é o Recurso Especial (REsp), de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal.
Análise das demais alternativas:
- (A) Incorreta. O Recurso Extraordinário (STF) pressupõe ofensa direta à Constituição (CF/88, art. 102, III), e não divergência na interpretação de lei ordinária federal.
- (B) Incorreta. O Recurso Ordinário Constitucional ao STJ destina-se a mandados de segurança ou habeas corpus denegados em única instância por tribunais (CF, art. 105, II).
- (D) Incorreta. O Recurso Ordinário ao STF restringe-se às hipóteses taxativas do art. 102, II, da CF.
- (E) Incorreta. O Recurso de Revista é peça privativa do processo do trabalho julgada pelo TST.
Dica: Divergência jurisprudencial sobre lei federal entre tribunais (alínea 'c') é a hipótese clássica de cabimento de Recurso Especial perante o STJ.
Fundamentos: CF/88, art. 105, III, 'c'
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SUDENE 2013 (Área 4), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.