Questão 31 · Direito Civil: Prescrição e decadência
Pedro teve seu táxi atingido pelo caminhão da Sociedade Transvelocidade S.A. no dia 10 de dezembro de 2010. Esgotadas as tentativas de acordo, Pedro propôs ação de indenização em 25 de maio de 2015. Sobre o caso, é correto concluir que:
- A) embora o abalroamento constitua um ato ilícito, a pretensão de indenização está prescrita;
- B) o direito potestativo à indenização decai em cinco anos, a contar da data do fato;
- C) são imprescritíveis as consequências civis dos acidentes de trânsito, ainda que as multas administrativas tenham caducado;
- D) constitui abuso de direito a exigência de lucros cessantes, decorrentes do fato narrado;
- E) o prazo prescricional ficou suspenso enquanto as partes negociaram o acordo frustrado, devendo o juiz conceder a indenização dos danos comprovados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/RJ 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O caso é de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de acidente de trânsito. O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de três anos (Código Civil, art. 206, §3º, V), contados da data do fato. O acidente ocorreu em 10 de dezembro de 2010, de modo que o prazo terminou em dezembro de 2013. A ação foi proposta em 25 de maio de 2015, quando a pretensão já estava prescrita.
O abalroamento é ato ilícito, conforme a responsabilidade civil, mas a prescrição impede a cobrança. Não há suspensão pelas tentativas de acordo, pois a negociação extrajudicial não suspende o prazo prescricional.
- B) Errada. A pretensão indenizatória prescreve, e não decai; além disso, o prazo é de três anos, e não de cinco.
- C) Errada. As consequências civis não são imprescritíveis; a pretensão indenizatória tem prazo prescricional.
- D) Errada. Lucros cessantes são indenizáveis quando comprovados; não há abuso de direito na exigência.
- E) Errada. A negociação extrajudicial frustrada não suspende a prescrição.
Dica: a pretensão de reparação civil por acidente de trânsito prescreve em três anos; o prazo não é suspenso por negociações informais de acordo.
Fundamentos: Código Civil, art. 206, §3º, V (prescrição trienal da pretensão de reparação civil)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/RJ 2015 (Auditor Substituto), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.