Questão 89 · Direito Previdenciário: Custeio
Em relação ao financiamento do sistema de seguridade social, é correto afirmar que
- A) é vedado o financiamento indireto.
- B) as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.
- C) não é permitida a instituição, por lei, de outras fontes de financiamento além daquelas elencadas na Constituição Federal de 1988.
- D) as contribuições sociais somente poderão ser exigidas no exercício seguinte àquele em que foram instituídas.
- E) incide contribuição social sobre as aposentadorias concedidas pelo regime geral de previdência social (RGPS).
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A Constituição dispõe que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. Por isso a alternativa B está correta.
- (A) Errada. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (art. 195, caput).
- (C) Errada. A lei pode instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, observado o art. 154, I (art. 195, § 4º).
- (D) Errada. As contribuições sociais só podem ser exigidas após noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu ou modificou, não se aplicando a elas a anterioridade de exercício (art. 195, § 6º).
- (E) Errada. Não incide contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
Dica: contribuições sociais seguem a noventena, e não a anterioridade anual; outras fontes de custeio podem ser criadas por lei.
Fundamentos: CF/88, art. 165, §5º · CF/88, art. 195, caput e §4º · CF/88, art. 195, §6º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 89, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.