Questão 34 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
O Tribunal de Contas de Sergipe, analisando as contas relativas a obras públicas realizadas no Estado, requisitou ao Poder Executivo acesso a todas as fontes de informações referentes às aludidas obras disponíveis na Secretaria Estadual responsável por sua execução. A requisição foi negada ao argumento de que a quebra do sigilo das contas públicas somente poderia ocorrer por decisão fundamentada do Poder Judiciário.
Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
- A) não pode apreciar, sem a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;
- B) não pode requisitar e examinar documentos, porquanto a requisição é prerrogativa exclusiva do Ministério Público Especial;
- C) não pode requisitar documentos e informações de órgãos cujas contas estejam sob fiscalização, posto que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo;
- D) não pode requisitar documentos e informações oriundos de contas de secretarias estaduais, na medida em que não tem jurisdição sobre elas;
- E) não pode requisitar documentos e informações oriundos de órgãos cujas as contas ainda não tenham sido julgadas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/SE 2015).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A afirma que o Tribunal de Contas não pode apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo sem emitir parecer prévio. Isso está correto: a Constituição prevê que o Tribunal aprecie as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo mediante parecer prévio (art. 71, I, no plano federal, com as normas da seção aplicáveis, no que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados pelo art. 75). Para os Prefeitos, a lógica é a mesma: o Tribunal elabora o parecer prévio.
- B: a requisição de documentos não é prerrogativa exclusiva do Ministério Público Especial.
- C: o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si não permite ao órgão fiscalizado recusar documentos relativos à gestão de dinheiro público.
- D: o Tribunal julga as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, o que inclui a administração direta, como as secretarias estaduais.
- E: o exercício da fiscalização não depende de as contas já terem sido julgadas.
Dica: quanto às contas anuais do chefe do Executivo, o Tribunal de Contas apenas emite parecer prévio; o julgamento cabe ao Legislativo.
Fundamentos: CF/88, art. 71, I (parecer prévio sobre as contas do Chefe do Executivo), aplicado aos Estados pelo art. 75 · CF/88, art. 5º, XII (sigilo com ressalva de ordem judicial, em regra para a investigação criminal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/SE 2015 (Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.