Questão 15 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
Com base no CPC, é correto afirmar que o valor da causa
- A) não servirá de base de cálculo para a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso seja irrisório ou demasiado elevado.
- B) é um requisito legal da petição inicial, mas não da reconvenção.
- C) não poderá ser corrigido de ofício pelo juiz, mesmo se verificado que a monta indicada não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão.
- D) pode ser corrigido a qualquer tempo se comprovada alteração superveniente de fato ou de direito, oportunidade na qual será complementado o seu pagamento, se necessário.
- E) corresponderá, em causa relativa a obrigação por tempo indeterminado, à soma das parcelas vencidas mais o valor de uma prestação anual relativa às parcelas vincendas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: E.
Em pedido de prestações vencidas e vincendas, "considerar-se-á o valor de umas e outras" (CPC, art. 292, § 1º), e o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 ano (§ 2º). Logo, em obrigação por tempo indeterminado, o valor da causa é a soma das parcelas vencidas com uma prestação anual das vincendas.
- A: errada; o valor da causa serve, sim, de base para a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, calculada como percentual desse valor. Só quando ele é irrisório ou inestimável a lei autoriza fixar a multa em múltiplos do salário-mínimo. O item acerta ao falar em valor irrisório, mas erra ao incluir o valor demasiado elevado, que continua sendo a base.
- B: errada; o art. 292 diz que o valor da causa "constará da petição inicial ou da reconvenção". É requisito também da reconvenção.
- C: errada; o § 3º do art. 292 manda o juiz corrigir de ofício e por arbitramento o valor da causa quando verificar que ele não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido.
- D: errada; o valor é fixado pelo conteúdo patrimonial da demanda, e a correção se funda na inadequação desse valor, e não em alteração superveniente de fato ou de direito, que não é critério previsto no art. 292.
Dica: Prestações vencidas + vincendas: soma das vencidas com uma prestação anual das vincendas (tempo indeterminado ou superior a 1 ano); o juiz corrige o valor de ofício (art. 292, §§ 1º a 3º).
Fundamentos: CPC, art. 292, § 1º · CPC, art. 292, § 2º · CPC, art. 292, § 3º · CPC, art. 292, caput (reconvenção)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.