Questão 81 · Direito Ambiental: Crimes ambientais
Com relação ao SNMA, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e ao zoneamento ambiental, assinale a opção correta.
- A) Uma vez que possuem representação no CONAMA, os estados, no âmbito do SNMA, não têm competência para legislar sobre normas relacionadas ao meio ambiente e devem se ater às estabelecidas pelo CONAMA.
- B) O IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade são órgãos que têm por finalidade executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
- C) As unidades de proteção integral visam à manutenção dos ecossistemas e dos hábitats naturais livres de alterações causadas por interferência humana, sendo vedado o uso direto ou indireto dos seus atributos naturais.
- D) O zoneamento ecológico-econômico é o instrumento de organização do espaço urbano, obrigatório na implantação de obras e atividades públicas, por meio do qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes para uso e ocupação do solo.
- E) Um parque nacional pode ser constituído por áreas particulares, caso em que a utilização da terra pelos proprietários deve ser compatibilizada com os recursos naturais da unidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: B.
IBAMA e Instituto Chico Mendes (ICMBio) são órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): cabe a eles executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, no âmbito de suas atribuições. Formular normas e diretrizes é função de outros órgãos do sistema.
Erros das demais:
- A: os Estados possuem competência legislativa concorrente em matéria de proteção do meio ambiente (CF, art. 24, VI). À União cabe estabelecer normas gerais (art. 24, §1º), sem excluir a competência suplementar dos Estados (art. 24, §2º). A representação no CONAMA não retira essa competência.
- C: nas unidades de proteção integral o objetivo é preservar a natureza, e a lei admite apenas o uso indireto dos atributos naturais, isto é, aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição. A assertiva erra ao dizer que o uso indireto é vedado.
- D: o zoneamento ecológico-econômico organiza o uso do território nacional em bases ambientais e econômicas; a divisão da cidade em áreas com diretrizes de uso e ocupação do solo descreve o zoneamento urbano, tratado no plano diretor e na legislação municipal.
- E: o parque nacional é de posse e domínio públicos, e as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, nos termos da lei. Não se admite que continuem sendo usadas por seus proprietários.
Dica: executar a política ambiental = órgãos executores (IBAMA e ICMBio); proteção integral = apenas uso indireto.
Fundamentos: CF/88, art. 24, VI (competência concorrente dos estados) · Lei 9.985/2000, art. 7º, §1º (uso indireto na proteção integral) · Lei 9.985/2000, art. 11, §1º (parque nacional e áreas particulares) · Lei 6.938/1981 (estrutura do SISNAMA e órgãos executores)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 81, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.