Questão 83 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção correta.
- A) A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente pertence, privativamente, à União.
- B) A alteração e a supressão de espaços territoriais devem ser feitas por ato administrativo dos órgãos da administração pública responsáveis pela gestão e pelo controle das áreas de preservação permanente e de reserva legal.
- C) O combate a qualquer forma de poluição faz parte da competência administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- D) A localização de usina que irá operar com reator nuclear deve ser aprovada pelo Poder Executivo do estado onde será instalada, de acordo com os ditames estabelecidos por lei estadual.
- E) A defesa do meio ambiente é princípio que rege a ordem econômica, sendo vedado tratamento diferenciado quanto ao impacto ambiental de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: C.
A Constituição estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (CF, art. 23, VI). O exercício dessa competência administrativa comum é coordenado por leis complementares que fixam normas de cooperação (art. 23, parágrafo único).
Erros das demais:
- A: legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 24, VIII), e não privativa da União.
- B: a definição de espaços territoriais a serem especialmente protegidos admite alteração e supressão somente por meio de lei (CF, art. 225, §1º, III), e não por ato administrativo.
- D: a localização de usina com reator nuclear é matéria de competência federal: a União explora os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza (CF, art. 21, XXIII), e a Constituição determina que a localização seja definida em lei federal. Não cabe ao Executivo estadual aprová-la por lei estadual.
- E: a defesa do meio ambiente é, de fato, princípio da ordem econômica, mas ele autoriza expressamente o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação (CF, art. 170, VI).
Dica: proteger o meio ambiente é competência administrativa comum (art. 23); legislar sobre meio ambiente é competência concorrente (art. 24).
Fundamentos: CF/88, art. 23, VI · CF/88, art. 24, VIII · CF/88, art. 225, §1º, III · CF/88, art. 21, XXIII · CF/88, art. 170, VI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 83, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.