Questão 63 · Direito Constitucional: Poder Executivo
O prefeito de determinado município recebeu recursos da União para ampliar o acesso ao ensino fundamental e valorizar o magistério das escolas municipais por meio de ações de capacitação. Contudo, ultrapassado o prazo fixado no cronograma de aplicação dos recursos, verificou-se que as atividades planejadas não haviam sido executadas e que a verba transferida pela União havia sido utilizada no fundo de campanha eleitoral do vereador que era filho do referido prefeito.
Conforme entendimento do STF acerca do regime constitucional da responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o julgamento do crime praticado pelo prefeito compete ao
- A) tribunal de justiça, por se tratar de crime comum contra bens e interesses do município.
- B) respectivo tribunal regional federal, já que a aplicação do recurso desviado está sujeita à fiscalização do TCU.
- C) juiz de direito da comarca local investido da jurisdição eleitoral, pois se trata de crime conexo com o abuso de poder econômico no processo eleitoral.
- D) juízo federal de primeiro grau, em virtude da origem federal dos recursos desviados.
- E) tribunal regional eleitoral local, em virtude da conexão entre as condutas e da prerrogativa de foro do prefeito.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. O enunciado descreve desvio de verba federal transferida ao município, sujeita à fiscalização do TCU, o que revela interesse da União e atrai a competência da Justiça Federal para os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (CF, art. 109, IV). Como o prefeito tem foro por prerrogativa de função, e a regra do foro no Tribunal de Justiça vale apenas para crimes de competência da Justiça comum estadual, o julgamento dos crimes de competência da Justiça Federal cabe ao tribunal de segundo grau correspondente, ou seja, o tribunal regional federal.
- A: o Tribunal de Justiça julga prefeito por crimes da Justiça estadual; aqui há interesse da União, logo não se trata de crime contra bens e interesses apenas do município.
- C: o prefeito tem foro por prerrogativa de função, então não é julgado por juiz de primeiro grau. Além disso, o desvio da verba para campanha não transforma o fato em crime eleitoral que atraia a Justiça Eleitoral: o art. 109, IV, ressalva a competência eleitoral para crimes eleitorais, e o fato descrito é o desvio de recurso federal.
- D: o juízo federal de primeiro grau seria competente para o réu sem foro; como o prefeito tem foro por prerrogativa, a competência originária é do tribunal regional federal.
- E: a competência do TRE se restringe a crimes eleitorais; a mera destinação do dinheiro ao fundo de campanha do filho do prefeito não afasta a natureza federal do desvio, e a conexão não desloca o julgamento para a Justiça Eleitoral.
Dica: prefeito + crime de competência federal = TRF; prefeito + crime estadual = TJ; prefeito + crime eleitoral = TRE.
Fundamentos: CF/88, art. 109, IV · CF/88, art. 29, X, e art. 108 (foro e competência recursal) · Jurisprudência do STF sobre foro de prefeitos e crimes contra verbas federais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.