Questão 37 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)

Gabarito: C.

O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações é uma exceção ao princípio da isonomia. A isonomia, em sentido formal, exige tratamento igual a todos os licitantes; as ME e EPP recebem vantagens (como o empate ficto e a preferência em certas hipóteses) para que possam competir em condições reais de igualdade com empresas maiores, o que realiza a igualdade em sentido material. O fundamento constitucional é o art. 170, IX, da CF, que prevê "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País", e a Lei Complementar 123/2006 detalha esse tratamento.

• A) Errada: economicidade é a busca da melhor relação entre custo e benefício na contratação; o favorecimento às ME e EPP não é exceção a ela.
• B) Errada: o tratamento favorecido é previsto em lei e na Constituição, de modo que não afasta a legalidade; ao contrário, a observa.
• D) Errada: moralidade exige conduta proba e ética do administrador; o favorecimento previsto em lei não é exceção a esse dever.
• E) Errada: impessoalidade proíbe favorecimento ou perseguição pessoal por agentes públicos; o benefício às ME e EPP é dado por critério objetivo, definido em lei, e atinge uma categoria inteira de empresas, não pessoas escolhidas.

Dica: Quando se pede qual princípio é excepcionado por vantagens dadas a certa categoria de licitantes (ME, EPP), pense na isonomia: o tratamento desigual na forma busca a igualdade material.