Questão 46 · Direito Processual Penal: Ação penal
Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir.
I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no polo ativo.
II Em caso de pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público, o juízo poderá designar outro promotor para dar início à ação penal.
III Em se tratando de ação penal privada, se houver pluralidade de agentes, o ofendido não poderá processar apenas um dos autores do delito.
IV Nas ações penais condicionadas à representação, a representação poderá ser realizada oralmente, desde que devidamente reduzida a termo por autoridade competente.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) III e IV.
- D) I, II e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: C.
São corretos os itens III e IV. O item III está certo: na ação penal privada, havendo pluralidade de autores, a queixa contra qualquer deles obriga ao processo de todos, pelo princípio da indivisibilidade (Código de Processo Penal, art. 48). O item IV também está certo: a representação pode ser feita de forma oral, desde que reduzida a termo perante o juiz ou a autoridade policial (art. 39, caput e § 1º).
O item I está errado: a inércia do Ministério Público não transfere a titularidade da ação pública ao ofendido. Na ação privada subsidiária da pública, o ofendido apenas atua em substituição, quando o Ministério Público não age no prazo legal, e o Ministério Público continua titular da ação, podendo retomá-la. O item II também está errado: a titularidade da ação penal pública é do Ministério Público, de modo que o juiz não pode, por conta própria, designar outro promotor para dar início à ação penal diante do pedido de arquivamento.
As demais alternativas:
- A) inclui os itens I e II, ambos errados.
- B) inclui o item I, que está errado.
- D) inclui os itens I e II, ambos errados.
- E) inclui o item II, que está errado.
Dica: a ação privada subsidiária é substituição processual, e não transferência de titularidade. Atenção também à indivisibilidade e à forma da representação.
Fundamentos: Código de Processo Penal, art. 48 (indivisibilidade da ação privada) · Código de Processo Penal, art. 39 (representação oral reduzida a termo) · Código de Processo Penal, art. 28 (arquivamento e remessa ao órgão superior) · Constituição Federal, art. 5º, LIX (ação privada subsidiária)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Auxiliar Judiciário), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.