Questão 54 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
- A) Por versar sobre o direito à saúde do trabalhador, a Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho tem status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.
- B) A eficácia imediata dos direitos fundamentais encontra limites no núcleo irredutível da autonomia pessoal, situação em que se configura a eficácia moderada na relação entre os poderes privados e os indivíduos.
- C) A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776, similarmente à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada na França em 1889, simbolizou o ideal do legislador como representante do interesse geral.
- D) Por integrar o rol dos direitos fundamentais de defesa, a liberdade de associação é incompatível com a edição de normas disciplinadoras do seu exercício pelo Estado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. As normas de direitos fundamentais têm aplicação imediata (CF, art. 5º, § 1º), inclusive nas relações privadas, mas essa eficácia imediata encontra limite no núcleo irredutível da autonomia pessoal. O resultado é uma eficácia moderada, que pondera direitos fundamentais e autonomia privada sem suprimir esta última.
Sobre as demais:
- A: errada. A Convenção 162 da OIT é tratado de direitos humanos que não foi aprovado pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF, que é o que daria status equivalente ao de emenda constitucional. Por isso não tem status constitucional.
- C: errada. A Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão é de 1789, e não de 1889, como afirma a alternativa.
- D: errada. A liberdade de associação é direito de defesa, mas a CF admite regulação estatal de seu exercício; ela própria veda a associação de caráter paramilitar (art. 5º, XVII).
Dica: atenção a datas trocadas: Virgínia, 1776; França, 1789.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XVII (liberdade de associação e vedação paramilitar) · CF/88, art. 5º, §3º (tratados de direitos humanos com status constitucional) · Doutrina sobre eficácia horizontal dos direitos fundamentais e autonomia privada
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.