Questão 46 · Direito Processual Penal: Competência
A respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que
- A) a competência penal por prerrogativa de função não prevalece sobre a regra de competência do local da infração.
- B) competem à justiça federal o processamento e o julgamento unificado de crimes conexos de competência federal e estadual, salvo se os crimes afetos ao juízo estadual forem mais graves.
- C) a competência constitucional do tribunal do júri é uma cláusula pétrea, razão pela qual é inadmitida a sua ampliação por lei ordinária.
- D) o juízo de admissibilidade da exceção da verdade relacionada ao crime de calúnia em desfavor de autoridade pública com foro por prerrogativa de função é de competência das instâncias ordinárias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Nos crimes contra a honra em que a vítima é autoridade com foro por prerrogativa de função, a exceção da verdade (cabível na calúnia) segue regra própria: o juízo de admissibilidade da exceção é feito pelas instâncias ordinárias, ou seja, pelo juízo que conduz o processo. Somente se a exceção for admitida é que o seu julgamento passa ao tribunal competente para a autoridade. Por isso a alternativa D está correta.
- (A) Errada: a competência por prerrogativa de função está entre os critérios que determinam a competência (CPP, art. 69, VII) e, por ter base constitucional, prevalece sobre a regra do lugar da infração (CPP, art. 69, I).
- (B) Errada: a Justiça Federal julga de forma unificada os crimes conexos de competência federal e estadual, sem a ressalva de que o crime estadual seja mais grave; a prevalência do crime mais grave não se aplica à conexão entre competência federal e estadual.
- (C) Errada: a Constituição assegura ao júri a competência para os crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5º, XXXVIII, d), que é um mínimo; a lei pode ampliá-la, e essa ampliação não ofende cláusula pétrea.
Dica: foro por prerrogativa prevalece sobre o local da infração, mas nos crimes contra a honra o tribunal só entra em cena depois que a exceção da verdade é admitida.
Fundamentos: CPP, art. 69, I e VII (lugar da infração e prerrogativa de função) · CF/88, art. 5º, XXXVIII (competência mínima do júri) · Jurisprudência do STJ sobre conexão entre Justiça Federal e Estadual
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.