Questão 47 · Direito Processual Penal: Provas
A respeito de garantias e prerrogativas legais na condução da persecução penal, assinale a opção correta.
- A) De acordo com o STJ, a prerrogativa legal da intimação pessoal do defensor dativo no processo penal pode ser renunciada expressamente pelo profissional.
- B) Para o STF, a autoridade policial pode indiciar autoridade pública com prerrogativa de foro independentemente de prévia autorização do órgão judicante competente no qual tramita o inquérito policial.
- C) O STF entende que a entrada forçada de agentes estatais em domicílio, sem mandado judicial e no período noturno, é lícita somente quando amparada em fundadas razões de flagrante delito previamente justificadas.
- D) De acordo com o STJ, a teoria do juízo aparente não serve à ratificação de atos decisórios emanados por autoridade posteriormente considerada incompetente em razão da matéria.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: A.
Segundo a orientação do STJ adotada pela banca, a prerrogativa de intimação pessoal do defensor dativo pode ser renunciada expressamente pelo próprio profissional, pois a prerrogativa existe em favor da defesa e de sua atuação. A renúncia deve ser expressa, e não presumida, o que torna a alternativa correta.
- (B) Errada: segundo o STF, a autoridade policial não pode indiciar autoridade com prerrogativa de foro sem prévia autorização do tribunal competente.
- (C) Errada: o STF admite a entrada forçada em domicílio à noite sem mandado, com base em fundadas razões de flagrante (CF/88, art. 5º, XI), mas exige justificativa posterior, sujeita a controle judicial, e não justificativa prévia como condição de licitude.
- (D) Errada: a teoria do juízo aparente admite a ratificação de atos praticados por autoridade aparentemente competente, mesmo quando depois se reconhece incompetência em razão da matéria.
Dica: a justificativa pode ser apurada depois.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XI (inviolabilidade do domicílio) · CPP, art. 3º-B (juiz das garantias e controle da legalidade) · Jurisprudência do STJ sobre renúncia à intimação pessoal e teoria do juízo aparente
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.