Questão 44 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais
- A) são programáticas.
- B) têm aplicação imediata.
- C) estabelecem hierarquia entre os direitos previstos.
- D) vedam a ampliação de seu conteúdo por tratados internacionais.
- E) são listadas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988 (CF).
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A CF/88 prevê, no art. 5º, § 1º, que « as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata ». Essa regra vincula o Poder Público e dispensa, em regra, regulamentação para produzirem efeitos.
- A) Errada. O § 1º do art. 5º determina a aplicação imediata dessas normas, e não que sejam programáticas, isto é, dependentes de regulamentação futura.
- C) Errada. A Constituição não estabelece hierarquia entre os direitos fundamentais previstos.
- D) Errada. O art. 5º, § 2º, prevê que os direitos expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte; logo, o conteúdo pode ser ampliado por tratados.
- E) Errada. O § 2º do art. 5º mostra que o rol não é taxativo: outros direitos decorrem do regime, dos princípios adotados e dos tratados internacionais.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, § 1º · CF/88, art. 5º, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Paraná), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.