Questão 58 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas
- A) estão autorizadas a fazer tudo desde que a lei não proíba.
- B) só estão autorizadas a fazer aquilo que está previsto em lei.
- C) estão, em princípio, proibidas a fazer tudo, podendo um decreto regulamentar presidencial permitir a atuação individual.
- D) só podem fazer algo quando ato normativo legal ou infralegal expressamente permitir.
- E) não podem ser obrigadas a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de ato normativo legal ou infralegal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A reproduz o princípio da legalidade aplicado aos particulares, que decorre do art. 5º, II, da CF/88: é livre a atuação dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe. A liberdade é a regra; a restrição depende de lei. Esse é o sentido consagrado pela doutrina e pelo texto constitucional.
- B: errada, porque a limitação legal vale para a Administração (art. 37, caput); o particular pode fazer o que a lei não proíbe, e não apenas o que ela prevê.
- C: errada, porque a regra constitucional é a liberdade, e não a proibição geral, e decreto regulamentar não pode criar obrigações nem restrições originárias.
- D: errada, porque não é necessário que um ato normativo expressamente permita a ação do particular.
- E: errada, porque o art. 5º, II, exige lei em sentido formal, e não ato infralegal, para obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo.
Dica: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II)
Fundamentos: CF/88, art. 5º, II · CF/88, art. 37, caput (legalidade para a Administração)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Assistencial – Especialidade: Médico), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.