Questão 46 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Em julgamento em que examinou a constitucionalidade de determinado ato normativo da administração pública, o Poder Judiciário considerou que “As atividades do Estado estão sujeitas à observância de preceitos fundamentais de natureza constitucional que, encontrando fundamento teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos e as condutas desarrazoadas do poder público”.
Ao tratar do abuso de poder estatal, sob a perspectiva da proporcionalidade e da razoabilidade, o trecho apresentado na situação hipotética precedente contém fundamento embasado no aspecto substancial do princípio do(a)
- A) devido processo legal.
- B) juiz natural.
- C) ampla defesa.
- D) contraditório.
- E) inércia.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
O trecho descreve o controle de razoabilidade e proporcionalidade, que veda « os excessos e as condutas desarrazoadas do poder público ». Esse controle é a dimensão substancial (ou substantiva) do devido processo legal, prevista no art. 5º, LIV, da CF/88: « ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ». Enquanto a dimensão processual garante regras procedimentais justas, a substancial examina se o conteúdo do ato é razoável e proporcional.
- B: juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII) trata da competência do julgador, e não do conteúdo do ato.
- C: ampla defesa (art. 5º, LV) é garantia processual, sem relação com o controle de excesso.
- D: contraditório (art. 5º, LV) é também garantia processual.
- E: inércia é princípio que exige provocação do Judiciário, sem relação com razoabilidade.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LIV · CF/88, art. 5º, LV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.