Questão 25 · Direitos Humanos: Direitos humanos na Constituição
Um dos princípios regentes das relações internacionais do Brasil é a prevalência dos direitos humanos. De acordo com a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada uma das casas legislativas, serão equivalentes a
- A) leis ordinárias.
- B) medidas provisórias.
- C) leis complementares.
- D) emendas constitucionais.
- E) decretos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
Pelo art. 5º, § 3º, da CF/88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A alternativa D reproduz essa regra, que dá ao tratado status de norma constitucional formal.
- A: a equivalência com lei ordinária é o status dos tratados comuns; o enunciado descreve o rito especial do § 3º, que leva à equivalência com emenda.
- B: medida provisória é ato do Presidente da República com força de lei e não tem relação com a aprovação de tratados pelas duas Casas.
- C: lei complementar exige maioria absoluta; o quórum de três quintos em dois turnos é o das emendas constitucionais.
- E: decreto é ato do Executivo e não tem a hierarquia que a Constituição confere ao tratado aprovado pelo rito do § 3º.
Dica: três quintos, em dois turnos, em cada Casa: é isso que faz o tratado de direitos humanos equivaler a emenda constitucional.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, §3º (equivalência a emenda constitucional) · CF/88, art. 4º, II (prevalência dos direitos humanos) · Jurisprudência do STF sobre supralegalidade dos tratados de direitos humanos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.