Questão 54 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
No curso de ação penal, que tramita junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Procurador-Geral da República, Chefe do Ministério Público da União, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é parte, em razão de hipótese de grave violação de direitos humanos, suscitou incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Nesse caso, considerando as disposições da Constituição Federal, o incidente de deslocamento de competência será apreciado pelo
- A) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
- B) Conselho Nacional do Ministério Público.
- C) Conselho Nacional de Justiça.
- D) Superior Tribunal de Justiça.
- E) Supremo Tribunal Federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: D.
O caso trata do incidente de deslocamento de competência da Constituição, art. 109, § 5º. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos, pode suscitar, “perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo”, o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
Por isso o incidente é apreciado pelo STJ.
- (A) Tribunal de Justiça do RS: o pedido não é feito a ele; o § 5º manda suscitar o incidente perante o STJ, e o TJ estadual não é o órgão que decide sobre enviar processo à Justiça Federal.
- (B) CNMP: controla a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, sem competência para deslocar processos judiciais.
- (C) CNJ: controla a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, não julga incidente de deslocamento de competência.
- (E) STF: o § 5º indica expressamente o STJ como foro do incidente, não o STF.
Dica: “grave violação de direitos humanos” + “Procurador-Geral da República” + “deslocamento para a Justiça Federal” = incidente suscitado perante o STJ.
Fundamentos: CF/88, art. 109, § 5º (incidente de deslocamento de competência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.