Questão 61 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Acerca da proteção ao meio ambiente e da repartição de competências ambientais na estrutura federativa brasileira, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
- A) O condicionamento da celebração de termos de cooperação pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente à prévia aprovação do Poder Legislativo estadual é constitucional.
- B) Lei estadual que autorize o uso do amianto é considerada constitucional em razão da competência concorrente em matéria ambiental.
- C) Atribuição de competência para que assembleia legislativa estadual autorize previamente o licenciamento ambiental de atividade potencialmente poluidora é constitucional.
- D) Os estados têm competência para instituir programa de inspeção e manutenção de veículos com o objetivo de proteção ao meio ambiente.
- E) Os estados têm competência para legislar sobre o licenciamento de edificações e construções.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: D.
O STF entende que os estados, no exercício da competência concorrente em matéria ambiental (CF/88, art. 24, VI), podem instituir programa de inspeção e manutenção de veículos automotores para proteger o meio ambiente e reduzir a poluição atmosférica. A medida se insere na proteção ambiental e não invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
- A) errada: o STF considerou inconstitucional condicionar a celebração de termos de cooperação pelos órgãos do Sisnama à prévia aprovação do Legislativo estadual, por ofensa à separação de Poderes.
- B) errada: a competência concorrente não autoriza norma estadual que permita o uso do amianto, pois isso é incompatível com a proteção à saúde e ao meio ambiente; o STF não admite que os estados afrouxem a proteção.
- C) errada: o STF considera inconstitucional exigir autorização prévia da assembleia legislativa para o licenciamento ambiental, por ofensa à separação de Poderes, já que o licenciamento é atividade própria do Poder Executivo.
- E) errada: o licenciamento de edificações e construções é matéria de interesse local, de competência municipal, e não estadual.
Dica: em matéria ambiental, a competência concorrente não autoriza leis que reduzam a proteção ao meio ambiente, que transfiram ao Legislativo atos do Executivo ou que invadam competências locais dos municípios.
Fundamentos: CF/88, art. 24, VI (competência concorrente em meio ambiente) · CF/88, art. 30, I e VIII (interesse local e ordenação urbana) · Jurisprudência do STF sobre amianto, licenciamento e cooperação no Sisnama
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.