Questão 28 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Assinale a opção correta conforme a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa.
- A) Não é possível a aplicação de sanção por ato de improbidade resultante de conduta culposa, ainda que decorrente de previsão especial.
- B) O ressarcimento integral do dano patrimonial exclui as cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
- C) O prazo prescricional para a propositura de ação que vise à aplicação de sanção por ato de improbidade se inicia a partir da cessação do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança.
- D) Pessoa jurídica poderá sofrer sanção, cumulativamente, por ato de improbidade administrativa e por conduta tipificada na Lei Anticorrupção.
- E) Não há ato de improbidade se não configurada a produção de dano ao erário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está certa porque, com a reforma da Lei de Improbidade pela Lei 14.230/2021, só configuram improbidade as condutas dolosas. Dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Foi eliminada a modalidade culposa, antes admitida em um dos tipos, de modo que a conduta culposa não gera sanção por improbidade.
B: errada. O ressarcimento integral do dano não exclui as demais sanções: a lei prevê que elas são aplicadas independentemente do ressarcimento. C: errada. Com a reforma, o prazo prescricional é de oito anos, contados da ocorrência do fato (nas infrações permanentes, da cessação da permanência), e não da cessação do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. D: errada. Se o ato de improbidade também for sancionado como ato lesivo pela Lei Anticorrupção, as sanções da Lei de Improbidade não se aplicam à pessoa jurídica; não há cumulação, em respeito ao non bis in idem. E: errada. Há improbidade sem dano ao erário: o enriquecimento ilícito e a violação a princípios da administração configuram atos de improbidade mesmo sem prejuízo patrimonial.
Dica: em improbidade a palavra-chave é dolo; alternativa que admita culpa ou exija dano em todos os casos está errada.
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º e 2º: improbidade exige conduta dolosa · Lei 8.429/1992, art. 12: sanções independentemente do ressarcimento integral · Lei 8.429/1992, art. 11: improbidade por violação de princípios, sem necessidade de dano ao erário
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.